Termos de Uso e Contrato do Aluno

Este documento regula o uso da plataforma de cursos disponível em plataforma.renatamarchese.com (a "Plataforma") e formaliza o contrato educacional entre você (o "Aluno") e a Contratada, qualificada abaixo. Ao criar uma conta, ao se matricular em qualquer curso (gratuito ou pago) ou ao navegar logado, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos.

1. Partes do contrato

Contratada:

• Razão social: RMM Treinamento Educacional Ltda.
• CNPJ: 54.895.832/0001-42
• NIRE: 35263774855 (JUCESP)
• Endereço: Rua Basílio da Cunha, 507, Bloco 2, Vila Deodoro, São Paulo/SP, CEP 01544-001
• Email de contato: renata@renatamarchese.com

Aluno (Contratante): pessoa física, maior de 18 anos (ou menor representado por responsável legal), identificada pelos dados de cadastro fornecidos no momento da criação da conta na Plataforma.

2. Objeto

O objeto deste contrato é o acesso do Aluno aos cursos online disponibilizados pela Contratada na Plataforma, nos formatos oferecidos (vídeo, podcast, texto, quizzes, atividades ao vivo e materiais complementares), bem como o uso das demais funcionalidades (anotações, certificados, comentários, mensagens entre alunos e instrutores).

Os cursos podem ser gratuitos (oferecidos em caráter de piloto, divulgação ou cortesia) ou pagos (comercializados por meio do gateway de pagamentos Stripe ou outro indicado pela Contratada).

3. Cadastro e conta

Para acessar conteúdos restritos, o Aluno precisa criar uma conta informando email válido e senha (ou usar login com Google). Ao se cadastrar, o Aluno declara que:

• os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados;
• tem capacidade civil para contratar (maior de 18 anos ou autorizado por responsável);
• é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada com sua conta;
• não compartilhará suas credenciais com terceiros.

A Contratada pode recusar ou cancelar cadastros com dados falsos, suspeitos ou em duplicidade, sem aviso prévio.

4. Cursos gratuitos

Cursos marcados como gratuitos ou oferecidos em piloto não geram cobrança ao Aluno. O acesso é concedido por tempo determinado a critério da Contratada, podendo ser revogado a qualquer momento por:

• encerramento do piloto ou da turma;
• descumprimento destes Termos pelo Aluno;
• migração do curso para a modalidade paga.

A oferta gratuita não cria direito adquirido sobre a continuidade do acesso, e a Contratada não tem obrigação de manter cursos gratuitos disponíveis indefinidamente.

5. Cursos pagos

5.1. Preço e forma de pagamento

O preço de cada curso pago, formas de pagamento aceitas (cartão de crédito, Pix, boleto), número de parcelas e eventuais descontos são informados na página de venda do curso, que é integrada ao gateway Stripe. O processamento financeiro é feito integralmente pela Stripe, e a Contratada não armazena dados de cartão de crédito.

A emissão da nota fiscal é feita por meio da plataforma Focus NFe. Para emissão correta, a Contratada poderá solicitar dados fiscais adicionais do Aluno (CPF ou CNPJ, endereço completo) no momento da compra ou logo após.

A confirmação da matrícula só ocorre após a confirmação do pagamento pela Stripe. Em caso de boleto, o acesso é liberado após a compensação bancária.

5.2. Direito de arrependimento (7 dias)

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Aluno tem direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, sem necessidade de justificativa. Para exercer este direito, basta enviar a solicitação para renata@renatamarchese.com informando email cadastrado e curso adquirido. O reembolso será feito integralmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação.

5.3. Reembolso após 7 dias

Após o prazo de arrependimento, não há direito automático a reembolso. Casos excepcionais (problemas técnicos não resolvidos, inadimplemento contratual da Contratada, conteúdo divergente do anunciado) serão analisados individualmente.

5.4. Inadimplência

Em compras parceladas pela Stripe, o não pagamento de qualquer parcela pode resultar em suspensão imediata do acesso ao curso até regularização, sem prejuízo das medidas de cobrança aplicáveis pelo gateway de pagamentos.

6. Acesso e prazo

Salvo indicação expressa em contrário na página do curso, o acesso a cursos pagos é concedido pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da matrícula. Cursos gratuitos seguem regra própria descrita na cláusula 4.

O acesso é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar a conta, login ou conteúdo com terceiros. A Contratada pode monitorar atividades anômalas (acessos simultâneos de múltiplos IPs, downloads em massa) e suspender o acesso em caso de uso indevido.

7. Conduta do Aluno

Ao usar a Plataforma, o Aluno se compromete a:

• respeitar a legislação brasileira aplicável;
• não publicar comentários ofensivos, discriminatórios, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar burlar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades;
• não baixar, copiar, redistribuir, vender ou disponibilizar publicamente o conteúdo dos cursos;
• não usar a Plataforma para enviar spam, malware, phishing ou conteúdo nocivo;
• tratar instrutores e demais alunos com respeito e cordialidade.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — vídeos, áudios, textos, imagens, ilustrações, código-fonte, design, marca e materiais didáticos — é de titularidade da Contratada ou de terceiros que licenciaram seu uso, e é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela legislação aplicável.

A matrícula concede ao Aluno uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de acesso e visualização do conteúdo dentro da Plataforma para fins de aprendizado próprio. Nenhum direito de reprodução, redistribuição, sublicenciamento ou uso comercial é concedido.

É expressamente proibido:

• fazer download não autorizado dos vídeos;
• republicar trechos de aulas (mesmo curtos) em redes sociais, blogs, podcasts ou cursos de terceiros sem autorização escrita;
• usar o conteúdo em treinamento de modelos de IA, indexação ou web scraping automatizado;
• remover marcas d'água, créditos ou avisos de copyright.

9. Conteúdo gerado pelo Aluno

O Aluno mantém a titularidade sobre comentários, anotações, mensagens e demais conteúdos que produzir na Plataforma. Ao publicá-los, concede à Contratada licença gratuita, não exclusiva e mundial para exibi-los dentro da Plataforma na medida necessária ao funcionamento dos cursos (por exemplo: comentários públicos em uma aula visíveis para outros alunos da mesma turma).

Anotações pessoais e dados de progresso são privados e visíveis apenas ao próprio Aluno e à equipe da Contratada para fins de suporte.

10. Certificados

O certificado de conclusão é emitido automaticamente em PDF quando o Aluno cumpre as atividades obrigatórias definidas no curso (que podem incluir, conforme o caso, conclusão das aulas, entrega de projetos, aproveitamento mínimo em quizzes ou outras atividades avaliativas indicadas na página do curso). O certificado contém um código único de verificação e pode ser autenticado publicamente em plataforma.renatamarchese.com.

O certificado é um documento privado de conclusão de curso livre, sem reconhecimento como diploma de curso regular pelo MEC, exceto quando explicitamente indicado em curso específico.

11. Disponibilidade e suporte

A Contratada se esforça para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta. Pode haver indisponibilidades por:

• manutenções programadas (avisadas com antecedência sempre que possível);
• falhas em fornecedores terceirizados (provedor de hospedagem, gateway de pagamento, provedor de email, provedor de vídeo);
• caso fortuito ou força maior.

O suporte é feito por email em renata@renatamarchese.com. A Contratada busca sempre responder o quanto antes, comprometendo-se com prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

12. Limitação de responsabilidade

A Contratada se responsabiliza pela qualidade do conteúdo educacional ofertado e pela operação razoável da Plataforma. Não se responsabiliza por:

• resultados profissionais, financeiros ou acadêmicos que o Aluno espera obter ao concluir um curso (a aprendizagem depende do esforço e contexto individual);
• incompatibilidades com dispositivos, navegadores ou conexão de internet do Aluno;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• uso que terceiros façam dos conteúdos, certificados ou informações compartilhadas pelo Aluno.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Contratada perante o Aluno fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Aluno pelo curso em questão nos últimos 12 meses.

13. Uso de inteligência artificial generativa

Parte dos conteúdos, ferramentas e funcionalidades da Plataforma podem utilizar sistemas de inteligência artificial generativa (IA), próprios ou de terceiros, para fins educacionais e de apoio ao aprendizado — incluindo, sem limitação: laboratórios de prompts, exemplos demonstrativos, simulações, sugestões de estudo, geração de exercícios, transcrições e resumos automáticos.

O Aluno reconhece e aceita que:

• respostas, sugestões, textos, códigos ou materiais gerados automaticamente por IA têm finalidade exclusivamente educacional e ilustrativa;
• esse conteúdo não constitui aconselhamento profissional, jurídico, médico, financeiro, tributário, contábil, técnico nem de qualquer outra natureza individualizada, e não substitui a consulta a um profissional qualificado para o caso concreto;
• sistemas de IA podem produzir informações imprecisas, desatualizadas, enviesadas ou incorretas (fenômeno comumente chamado de "alucinação"), e cabe ao Aluno verificar criticamente qualquer conteúdo antes de aplicá-lo a decisões reais — especialmente nas áreas de saúde, direito, finanças e gestão;
• a Contratada não se responsabiliza por danos, prejuízos ou consequências decorrentes de decisões tomadas pelo Aluno com base em conteúdo gerado por IA na Plataforma;
• quando o Aluno interage com ferramentas de IA na Plataforma, o conteúdo dos prompts (mensagens enviadas) pode ser processado por modelos de IA de terceiros (ex.: OpenAI, Anthropic, Google), conforme descrito na Política de Privacidade;
• é vedado ao Aluno usar as ferramentas de IA da Plataforma para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

14. Suspensão e encerramento

Como regra geral, antes de qualquer suspensão ou encerramento por descumprimento, a Contratada notificará o Aluno por email com a descrição do problema e prazo razoável (mínimo de 5 (cinco) dias corridos) para regularização ou apresentação de defesa.

A suspensão imediata, sem notificação prévia, fica restrita às seguintes hipóteses:

• fraude, uso de dados falsos ou tentativa de obtenção indevida de acesso;
• pirataria, redistribuição ou cópia não autorizada do conteúdo dos cursos;
• tentativa de invasão, ataque ou exploração de vulnerabilidade da Plataforma;
• conduta gravemente abusiva, ofensiva ou discriminatória contra instrutores ou outros alunos;
• determinação judicial ou de autoridade competente.

Nos demais casos (descumprimento leve dos Termos, inadimplência em curso pago, etc.), a Contratada notificará previamente conforme acima. Após notificação sem regularização, a conta poderá ser suspensa até resolução, ou encerrada em definitivo.

O Aluno pode encerrar sua conta a qualquer momento enviando solicitação para renata@renatamarchese.com. O encerramento implica perda de acesso aos cursos e ao histórico de progresso. Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais do Aluno é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante deste contrato e segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

16. Alterações destes Termos

A Contratada pode atualizar estes Termos a qualquer momento, divulgando a nova versão nesta mesma URL com a data de atualização. Alterações relevantes (que afetem direitos do Aluno) serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após essas alterações implica aceite da nova versão.

17. Comunicações

Todas as comunicações oficiais da Contratada com o Aluno serão feitas pelo email cadastrado na conta. É responsabilidade do Aluno manter o email atualizado e verificar a caixa de spam. Comunicações dirigidas à Contratada devem ser enviadas para renata@renatamarchese.com.

18. Disposições gerais

• Lei aplicável: este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD, pela Lei de Direitos Autorais e pelo Marco Civil da Internet.
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sede da Contratada, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do Aluno consumidor de optar pelo foro de seu próprio domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC.
• Independência das cláusulas: a invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Tolerância: a tolerância de uma parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.

19. Aceite

Ao marcar a caixa "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" no momento do cadastro, ao clicar em "Criar conta" ou ao se matricular em qualquer curso, o Aluno declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e endereço IP, servindo como prova nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 225 do Código Civil.

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Em caso de dúvida sobre qualquer cláusula, escreva para renata@renatamarchese.com antes de aceitar.